Termos de uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Presente sem Caixa, incluindo seu site, funcionalidades de confirmação de presença, listas de presentes, contribuições financeiras, benefícios e demais serviços disponibilizados pela plataforma.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do Presente sem Caixa, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá deixar de utilizar a plataforma.

Definições

Para fins destes Termos:

Presente sem Caixa: significa a plataforma digital destinada à criação e gestão de páginas de eventos, confirmação de presença, listas de presentes e demais funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

Organizador: pessoa física ou jurídica que cria um evento na plataforma e utiliza suas funcionalidades para divulgar informações, receber confirmações de presença e disponibilizar uma lista de presentes.

Convidado: pessoa que acessa uma página de evento, confirma ou não sua presença, envia mensagens ou realiza qualquer interação disponibilizada pela plataforma.

Presente: contribuição financeira realizada por um convidado em favor de um Organizador, vinculada a um item, experiência, objetivo ou outra opção disponibilizada na lista de presentes.

Experiência: produto, serviço, atividade ou benefício que poderá ser apresentado na plataforma por meio de parceiros comerciais.

Parceiro: empresa ou profissional independente que disponibiliza produtos, serviços, experiências, benefícios ou condições especiais por meio da plataforma.

Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma, seja como Organizador, Convidado ou visitante.

Objeto e funcionamento da plataforma

2.1 O Presente sem Caixa disponibiliza uma plataforma digital destinada a facilitar a organização e a participação em eventos, permitindo, conforme as funcionalidades disponíveis em cada momento:

a) criação de páginas personalizadas para eventos;

b) divulgação de informações sobre o evento;

c) confirmação de presença (RSVP);

d) gerenciamento de convidados;

e) criação de listas de presentes;

f) recebimento de contribuições financeiras relacionadas aos presentes disponibilizados;

g) criação e divulgação de presentes simbólicos ou experiências;

h) disponibilização de benefícios, descontos ou cupons de parceiros;

i) outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pela plataforma.

2.2. O Presente sem Caixa atua como plataforma tecnológica de intermediação e disponibilização de ferramentas digitais, não sendo, salvo quando expressamente informado, fornecedor dos produtos ou serviços oferecidos por terceiros.

2.3. As funcionalidades disponíveis poderão variar de acordo com atualizações realizadas na plataforma.

Cadastro e conta

3.1. Algumas funcionalidades poderão exigir a criação de uma conta.

3.2. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.3. É proibida a criação de cadastro utilizando informações falsas, identidade de terceiros ou dados de terceiros sem autorização.

3.4. O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.5. O usuário deverá comunicar imediatamente ao Presente sem Caixa qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

3.6. O Presente sem Caixa poderá solicitar informações adicionais para validação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou processamento de pagamentos.

Responsabilidades do organizador

4.1. O Organizador é integralmente responsável pelas informações inseridas na página de seu evento.

4.2. Cabe ao Organizador garantir que as informações divulgadas sejam verdadeiras, atualizadas e estejam de acordo com a legislação.

4.3. O Organizador é responsável por verificar:

a) nomes e informações dos convidados;

b) datas, horários e locais do evento;

c) descrição dos presentes e experiências;

d) valores atribuídos aos presentes;

e) imagens, textos e demais conteúdos inseridos na página;

f) condições específicas que apresentar aos convidados.

4.4. O Presente sem Caixa não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretamente inseridas pelo Organizador.

Confirmação de presença — rsvp

5.1. A plataforma poderá disponibilizar ferramenta para confirmação de presença em eventos.

5.2. A confirmação realizada pelo convidado será registrada de acordo com as informações fornecidas no momento da resposta.

5.3. O Presente sem Caixa não garante que todo convidado responderá ao convite ou comparecerá ao evento após confirmar presença.

5.4. O Organizador é responsável por utilizar as informações de confirmação de presença para fins de organização de seu evento.

5.5. O Presente sem Caixa poderá estabelecer limites técnicos, quantitativos ou funcionais para determinadas ferramentas de RSVP.

Lista de presentes

6.1. O Organizador poderá criar uma lista de presentes contendo experiências simbólicas disponibilizadas pela plataforma.

6.2. Quando o presente representar um presente simbólico, o valor arrecadado será destinado ao Organizador de acordo com as condições informadas no momento da transação.

6.3. O presente eventualmente exibido na página não significa necessariamente que o Organizador receberá fisicamente aquele produto.

6.4. Os presentes listados na plataforma são simbólicos e todos devem estar cientes disso, tanto Organizador quanto Convidado.

6.5. O Organizador poderá alterar, excluir ou atualizar itens da lista, observadas as limitações técnicas da plataforma e as transações já realizadas.

Pagamentos e contribuições

7.1. Determinadas funcionalidades permitirão que o Convidado realize pagamentos ou contribuições financeiras por meio dos meios de pagamento disponibilizados pela plataforma.

7.2. O processamento dos pagamentos poderá ser realizado por instituições financeiras, adquirentes, subadquirentes, gateways ou outros provedores especializados contratados pelo Presente sem Caixa.

7.3. Ao realizar um pagamento, o Convidado declara possuir autorização para utilizar o meio de pagamento escolhido.

7.4. O Presente sem Caixa poderá adotar mecanismos de prevenção, análise e monitoramento de fraude.

7.5. Transações identificadas como suspeitas, irregulares ou potencialmente fraudulentas poderão ser recusadas, suspensas, canceladas ou submetidas a análise adicional.

7.6. O Presente sem Caixa não será responsável por falhas decorrentes exclusivamente de instituições financeiras, operadoras de cartão, bancos, gateways ou outros terceiros responsáveis pelo processamento da transação.

Tarifas da plataforma

8.1. Pela utilização dos serviços relacionados à lista de presentes e pelo processamento das contribuições realizadas por meio da plataforma, poderá ser aplicada uma taxa de serviço de 10,0% (dez por cento) sobre o valor do presente.

8.2. A taxa de 10,0% poderá ser aplicada de uma das seguintes formas, conforme a modalidade disponibilizada e escolhida no momento da criação do evento ou da realização do presente:

a) descontada do valor destinado ao Organizador: o valor correspondente a 10,0% do presente será descontado do montante destinado ao Organizador. Nessa modalidade, o Convidado pagará o valor originalmente escolhido para o presente, e o Organizador receberá o valor líquido após a dedução da taxa.

b) aplicada conforme modelo comercial informado na plataforma.

8.4. A taxa de serviço de 10,0% corresponde à remuneração do Presente sem Caixa pela disponibilização da plataforma, suas funcionalidades e serviços relacionados à operação da lista de presentes.

8.5. O percentual e as condições da taxa poderão ser alterados para novas transações, mediante prévia informação aos usuários. Alterações não afetarão transações já concluídas, salvo quando houver necessidade decorrente de obrigação legal, estorno, contestação ou outra situação prevista nestes Termos.

Prazo de disponibilização dos valores

9.1. Os valores provenientes dos presentes realizados por meio da plataforma estão sujeitos aos prazos de liquidação e disponibilização estabelecidos pelos respectivos meios de pagamento, instituições financeiras e/ou empresas responsáveis pelo processamento das transações.

9.2. O prazo para que os valores estejam disponíveis para saque ou transferência pelo Organizador poderá variar de acordo com o meio de pagamento utilizado, condições comerciais, regras das instituições responsáveis pelo processamento e demais fatores aplicáveis à transação.

Recebimento e resgate dos valores

10.1. Os valores arrecadados pelo Organizador serão disponibilizados para resgate de acordo com os prazos, condições e regras apresentadas pela plataforma.

10.2. O Presente sem Caixa poderá estabelecer procedimentos de identificação e validação antes da liberação dos valores.

10.3. O Organizador deverá fornecer dados bancários ou de pagamento corretos para recebimento dos valores.

10.4. O Presente sem Caixa não será responsável por atrasos ou impossibilidade de transferência decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário.

10.5. Em situações relacionadas a fraude, contestação de pagamento, chargeback, determinação judicial, suspeita de irregularidade ou obrigação legal, os valores poderão ser temporariamente bloqueados ou retidos até a conclusão da análise.

Cancelamento, estorno e contestação

11.1. Solicitações de cancelamento ou estorno serão analisadas de acordo com a natureza da transação, legislação aplicável, regras do meio de pagamento utilizado e condições apresentadas no momento da compra.

11.2. Em caso de contestação de uma transação pelo titular do meio de pagamento, o Presente sem Caixa poderá realizar a análise da operação e adotar as medidas necessárias para sua defesa.

11.3. Caso uma transação seja posteriormente cancelada, estornada ou contestada, valores eventualmente já disponibilizados ao Organizador poderão ser compensados ou descontados de futuros valores a receber, observada a legislação aplicável.

11.4. O Presente sem Caixa poderá solicitar documentos ou informações adicionais para análise de solicitações de reembolso ou contestação.

Experiências e parceiros

12.1. O Presente sem Caixa poderá disponibilizar experiências, benefícios, descontos, cupons e ofertas fornecidos por empresas ou profissionais parceiros.

12.2. Quando o produto ou serviço for fornecido por um Parceiro, a contratação, utilização ou prestação do serviço poderá estar sujeita às condições específicas estabelecidas pelo respectivo Parceiro.

12.3. O Presente sem Caixa não garante a disponibilidade permanente de qualquer experiência, produto, serviço, estabelecimento, desconto ou cupom.

12.4. Os cupons e benefícios poderão possuir:

a) prazo de validade;

b) quantidade limitada;

c) regras de utilização;

d) restrições de datas;

e) necessidade de agendamento;

f) condições específicas determinadas pelo Parceiro.

12.5. Essas condições deverão ser observadas pelo usuário.

12.6. O Presente sem Caixa não se responsabiliza pela qualidade, execução, disponibilidade ou cumprimento de serviços prestados diretamente por Parceiros independentes, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

Relação com os parceiros

13.1. A disponibilização de um Parceiro na plataforma não significa necessariamente que o Presente sem Caixa seja fornecedor do produto ou serviço oferecido.

13.2. O Parceiro será responsável pelas informações, preços, condições, qualidade, disponibilidade e execução dos produtos ou serviços que oferecer.

13.3. O Presente sem Caixa poderá estabelecer critérios para inclusão, manutenção, suspensão ou retirada de Parceiros da plataforma.

13.4. Parcerias comerciais poderão envolver remuneração, comissão, publicidade, indicação ou outras formas de relacionamento comercial, que poderão ser informadas quando exigido pela legislação aplicável.

Conteúdo publicado pelos usuários

14.1. O usuário é responsável pelo conteúdo que inserir, publicar ou disponibilizar na plataforma.

14.2. É proibida a publicação de conteúdo:

a) ilícito ou que incentive a prática de crimes;

b) discriminatório ou que promova preconceito;

c) ameaçador, abusivo, difamatório ou ofensivo;

d) pornográfico ou sexualmente explícito, especialmente envolvendo menores de idade;

e) que viole direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou outros direitos de terceiros;

f) que contenha dados pessoais de terceiros sem autorização ou base legal adequada;

g) que contenha vírus, códigos maliciosos ou mecanismos destinados a comprometer a segurança da plataforma;

h) relacionado a fraude, golpes ou tentativas de obtenção ilícita de vantagem;

i) que viole qualquer legislação aplicável.

14.3. O Presente sem Caixa poderá remover ou restringir conteúdos que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

Direitos autorais e propriedade intelectual

15.1. A plataforma, sua marca, identidade visual, software, layouts, textos, elementos gráficos, funcionalidades e demais componentes são protegidos pela legislação aplicável.

15.2. O usuário não poderá copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar ou explorar qualquer elemento da plataforma sem autorização.

15.3. O usuário declara possuir os direitos necessários sobre fotos, vídeos, textos, músicas, marcas e demais materiais que publicar.

15.4. O usuário será responsável por eventuais reclamações de terceiros relacionadas ao conteúdo que inserir na plataforma.

Uso de imagem e conteúdo do evento

16.1. O conteúdo inserido pelo Organizador permanece de sua titularidade, observados os direitos de terceiros.

16.2. O Organizador concede ao Presente sem Caixa licença limitada, não exclusiva e necessária à operação técnica da plataforma, para armazenar, processar, reproduzir e disponibilizar esse conteúdo exclusivamente para execução dos serviços contratados.

16.3. Qualquer utilização do conteúdo para publicidade, divulgação institucional ou campanhas de marketing dependerá de autorização específica quando exigida pela legislação aplicável.

Privacidade e proteção de dados

17.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Presente sem Caixa será disciplinado pela Política de Privacidade da plataforma.

17.2. O Presente sem Caixa poderá coletar e tratar dados necessários para:

a) criação e manutenção de contas;

b) funcionamento da plataforma;

c) confirmação de presença;

d) processamento de pagamentos;

e) prevenção a fraudes;

f) atendimento ao usuário;

g) cumprimento de obrigações legais;

h) melhoria e segurança dos serviços.

17.3. O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

17.4. Dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços e parceiros tecnológicos quando necessário para a execução dos serviços, observadas as bases legais e medidas de segurança aplicáveis.

Segurança

18.1. O Presente sem Caixa adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados e a operação da plataforma.

18.2. Nenhum sistema conectado à internet é completamente imune a falhas ou ataques.

18.3. O Presente sem Caixa não poderá ser responsabilizado por incidentes decorrentes exclusivamente de ações criminosas de terceiros, falhas de serviços externos ou condutas do próprio usuário, observados os limites estabelecidos pela legislação aplicável.

18.4. O usuário compromete-se a não tentar obter acesso não autorizado à plataforma, contas de terceiros, servidores ou sistemas relacionados.

Disponibilidade da plataforma

19.1. O Presente sem Caixa buscará manter a plataforma disponível e funcionando adequadamente.

19.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

a) manutenção;

b) atualizações;

c) falhas técnicas;

d) problemas de infraestrutura;

e) indisponibilidade de serviços de terceiros;

f) eventos de força maior;

g) ataques cibernéticos ou outras situações fora do controle razoável da plataforma.

19.3. O Presente sem Caixa poderá modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, total ou parcialmente, quando necessário para manutenção, segurança, evolução do serviço ou razões comerciais.

Responsabilidade

20.1. O Presente sem Caixa será responsável pelos serviços que efetivamente prestar, nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.

20.2. O Presente sem Caixa não se responsabiliza por:

a) informações incorretas fornecidas pelos usuários;

b) ausência ou comparecimento de convidados;

c) problemas decorrentes de informações bancárias incorretas;

d) indisponibilidade de serviços de terceiros;

e) produtos ou serviços fornecidos diretamente por Parceiros independentes, ressalvadas as responsabilidades legalmente atribuídas à plataforma;

f) danos decorrentes do uso inadequado da plataforma;

g) eventos, festas ou celebrações organizadas pelo usuário;

h) conteúdo publicado pelos usuários, quando a responsabilidade legal por esse conteúdo for do próprio usuário.

20.3. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de direitos que não possam ser afastados pela legislação brasileira.

Suspensão e encerramento de contas

21.1. O Presente sem Caixa poderá suspender ou encerrar uma conta quando houver:

a) violação destes Termos;

b) utilização fraudulenta ou ilícita da plataforma;

c) tentativa de fraude;

d) fornecimento de informações falsas;

e) violação de direitos de terceiros;

f) determinação judicial ou legal;

g) risco à segurança da plataforma ou de outros usuários.

21.2. Sempre que possível e adequado, o usuário poderá ser comunicado sobre a suspensão ou encerramento.

21.3. O encerramento da conta não elimina obrigações financeiras ou legais já constituídas.

Alterações destes termos

22.1. O Presente sem Caixa poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir alterações legais, tecnológicas, comerciais ou operacionais.

22.2. A versão vigente estará disponível na plataforma.

22.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários pelos meios de contato cadastrados ou por aviso na plataforma.

22.4. A continuidade da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações representará a concordância com a versão atualizada, quando permitido pela legislação aplicável.

Comunicações

23.1. O usuário autoriza o Presente sem Caixa a realizar comunicações relacionadas à conta, transações, segurança, funcionamento da plataforma e serviços contratados por e-mail, mensagens dentro da plataforma ou outros meios disponibilizados.

23.2. Comunicações promocionais serão realizadas de acordo com as preferências do usuário e a legislação aplicável.

Disposições gerais

24.1. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

24.2. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor.

24.3. Estes Termos não estabelecem sociedade, associação, representação, franquia, vínculo empregatício ou relação de exclusividade entre o Presente sem Caixa e seus usuários ou Parceiros, salvo quando expressamente estabelecido em contrato próprio.

24.4. O Presente sem Caixa poderá utilizar fornecedores e prestadores de serviços necessários à operação da plataforma.

Legislação aplicável

25.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

25.2. As relações de consumo, quando existentes, observarão também a legislação de proteção e defesa do consumidor.

25.3. Eventuais conflitos deverão ser solucionados preferencialmente por negociação entre as partes.

25.4. Não sendo possível a solução consensual, será observado o foro competente nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor quanto ao foro competente.

Contato

Para dúvidas, solicitações ou assuntos relacionados à utilização da plataforma:

Presente sem Caixa

São Paulo - SP

E-mail: contato@presentesemcaixa.com.br

Ao criar uma conta, utilizar a plataforma ou concluir uma transação, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos de Uso.